Agente
De Execução

O Agente de Execução é um profissional com poderes públicos para praticar os atos próprios dos processos executivos, através de diligências coercivas atinentes à recuperação de dívidas.

Cabe ao Agente de Execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, de uma forma independente, cumprindo escrupulosamente todas as disposição legais, deontológicas e éticas que regem o exercício desta atividade.

Embora não seja representante ou mandatário do exequente, o Agente de Execução é escolhido por ele de entre uma lista fornecida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Ao Juiz fica reservada a decisão das questões que sejam de natureza exclusivamente jurisdicional, ou seja, as que impliquem decidir em definitivo um litígio surgido durante a execução — por exemplo, a impugnação da existência da dívida ou a oposição ao bem efetivamente penhorado.

Áreas de intervenção:

• TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO;
• CITAÇÕES;
• NOTIFICAÇÕES AVULSAS;
• PENHORA COM REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS;
• TRANSPORTE DE BENS;
• ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DOS BENS;
• VENDA DE BENS, ETC...