SERVIÇOS
Áreas de atuação | Direito Dos Animais
Direito Dos Animais
Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e como tal é imprescindível a sua proteção jurídica.
A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, estabelece o estatuto jurídico dos animais.
O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie no exercício dos seus direitos. Os maus tratos, os abandonos a animais são punidos por lei.
Contacte-nos para saber mais!
